A possibilidade de estabilização da tutela antecipada incidental e de evidência - Barros, Diogo (SEMPESq - Semana de Pesquisa da Unit - Alagoas, 2020)
INTRODUÇÃO: O Código de Processo Civil de 2015 prevê hipóteses de antecipação da tutela definitiva, denominadas tutelas provisórias, as quais possuem a finalidade de abrandar a influência do tempo no resultado útil do processo, que, em muitos casos, é excessiva. O legislador, além de prever as tutelas provisórias como meio de efetivação da atuação jurisdicional, inovou no ordenamento jurídico ao incluir, através do art. 304, do CPC, a estabilização dos efeitos da tutela provisória concedida de forma satisfativa e requerida antes do processo principal. A problemática surge no momento em que se restringe a estabilização aos pedidos fundamentados em urgência e realizados em momento antecedente, não abarcando as tutelas de evidência satisfativas e as tutelas de urgência incidentais. Paulo Henrique dos Santos Lucon (2016, p. 251) defende que independente de alterações no CPC/2015, deveria haver a expansão dos efeitos da estabilidade à proteção requerida com finalidade de satisfazer uma pretensão, seja de urgência ou evidência, seja em momento antecedente ou incidental. Daniel Amorim Assumpção Neves (2017, p. 512 e 513) e Carlos Augusto de Assis (2016, p. 40), divergem do autor supracitado quanto à interpretação extensiva da estabilização da tutela provisória, conforme estes autores, a ampliação das possibilidades depende de prévia alteração legislativa, contudo concordam quanto a necessidade de expansão das hipóteses de cabimento. Assim como estes doutrinadores, Luiz Guilherme Marinoni (2017, p. 235), discorda da opção do legislador e leciona que a limitação dos efeitos da estabilização à hipótese do art. 304, caput, CPC é medida que não encontra motivo razoável. OBJETIVOS: Analisar as espécies de tutela provisória e as finalidades da estabilização dessa modalidade de proteção jurisdicional. Propor solução para a ampliação dos rol do art. 304, do Código de Processo Civil de 2015. METODOLOGIA: Utilizou-se a metodologia qualitativa para o desenvolvimento da pesquisa, realizando estudo bibliográfico através de livros de doutrina renomada para conceituar, traçar características e principais pontos de discordância acerca do tema. RESULTADOS: Por efeito das discussões doutrinárias, acreditamos que o momento do pedido provisório satisfativo – antecedente ou contemporâneo ao principal –, não deve ser fundamento determinante para a estabilização. Em casos de evidência, a própria natureza, sempre satisfativa, não criaria óbice para manutenção de seus efeitos. É uma limitação que vai de encontro ao que objetiva as tutelas provisórias antecipadas, promover a real efetividade da prestação jurisdicional e a diminuição dos efeitos do tempo no resultado do processo. CONCLUSÕES: Propomos, portanto, que em futuro projeto de lei, haja a modificação do art. 304, caput, CPC, com a ampliação das hipóteses de estabilização da tutela provisória, compreendendo as tutelas provisórias de urgência e de evidência concedidas com natureza satisfativas incidentais, observadas as suas particularidades procedimentais.