MA ANÁLISE JURÍDICA SOBRE CONSENTIMENTO FORÇADO EM PLATAFORMAS DIGITAIS E SUA COLISÃO COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI Nº 13.709/2018) - de Fran;a, Victoria Maria Lopes; Cruz, Aline Martins (SEMPESq - Semana de Pesquisa da Unit - Alagoas, 2021)
O projeto se propõe a analisar o paradigma de valorização do consentimento para o tratamento de dados pessoais estabelecido na Lei Geral de Proteção de Dados, conflitando com sua efetividade sob o prisma da autodeterminação informativa. Frente às políticas de privacidade apresentadas aos usuários em plataformas digitais, as circunstâncias atuais que balizam o consentimento demonstram-se insuficientes. Logo, através de metodologia dedutiva de revisão bibliográfica, serão analisadas algumas insuficiências desse modelo para uma adequada tutela da privacidade e alternativas viáveis que garantam o direito à autodeterminação informativa. O projeto se propõe, também, a responder o seguinte questionamento: as políticas de privacidade dispostas nas plataformas digitais atendem aos ditames estabelecidos pela legislação vigente no tocante à manifestação do consentimento livre?