O TRÁFICO DE DROGAS E A SELEÇÃO POLICIAL: UMA ANÁLISE DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A DISTINÇÃO ENTRE OS CRIMES DE PORTE E TRÁFICO DE DROGAS NA CIDADE DE MACEIÓ ENTRE OS ANOS DE 2016 E 2017. - Nepomuceno, Laura Beatriz de Oliveira Wanderley; Sampaio, André Rocha (SEMPESq - Semana de Pesquisa da Unit - Alagoas, 2020)
A Lei nº 11.343/2006, surgiu com a proposta de deslocar parte do discurso de combate às drogas do campo eminentemente jurídico-criminal para a área da saúde pública. Com ela, o discurso acerca da distinção entre o usuário e o traficante foi responsável pela previsão de sanções distintas para cada situação. Apesar desse deslocamento, a lei omitiu-se quanto aos critérios a serem utilizados para diferenciar essas verdadeiras categorias de indivíduos, deixando-os a cargo da polícia, no momento da abordagem. Assim, diante de um perceptível processo de criminalização secundária na política de drogas, uma vez que os elementos de diferenciação utilizados pelos agentes policiais muitas vezes são de ordem subjetiva, provenientes das suas próprias impressões e preconceitos, bem como pouco precisos, revela-se uma seletividade de grupos mais vulneráveis, ou seja, os critérios de distinções estudados não são apenas legalmente vagos, mas, possivelmente, contaminados por estereótipos e preconceitos. Por isso, através do levantamento de dados presentes nos Termos Circunstanciados de Ocorrência do Juizado Especial Criminais da Capital e nos Inquéritos Policiais da 15ª Vara Criminal da Capital, referente aos anos de 2016 e 2017, buscou-se investigar os critérios utilizados para realizar a distinção no enquadramento dos sujeitos como usuários ou traficantes, de forma a identificar quais os elementos determinam a categorização desses indivíduos. Através de uma comparação dos resultados obtidos, quantificaram-se os casos identificados como de porte de entorpecentes para consumo nos juizados analisados, pontuando em qual deles há a maior incidência de persecuções penais pelo referido crime e evidenciando qual a quantidade da droga apreendida em cada caso para a configuração do delito em questão. Sobre a 15ª Vara Criminal, quantificaram-se as persecuções penais instauradas em razão do crime de tráfico no período em estudo, identificando a localidade geográfica na qual reside. A pesquisa é quantitativa, porque foram colhidos os dados para responder aos questionamentos formulados, e qualitativa, pois realizou-se análise do conteúdo posto nos Termos Circunstanciados de Ocorrência e nos Inquéritos Policiais a fim de identificar os critérios utilizados pela polícia de Maceió para a caracterização dos crimes de tráfico de drogas e de porte para consumo pessoal. Sendo assim, o que se percebeu foi que há um racismo institucionalizado, nas lições de Foucault (1999), ou seja, há a seleção entre quem deve morrer e quem deve viver. Na pesquisa, seria entre quem é autuado pela polícia e ainda, dentro dessa autuação, a quem será atribuído o crime de porte de drogas para consumo pessoal e a quem será atribuído o crime de tráfico. Embora haja algumas situações que destoam do comum, é possível perceber algumas características semelhantes entre os casos dos indivíduos que foram autuados pela suposta prática do mesmo tipo penal.