A Linha Tênue entre o Reexame e a Revaloração das Provas em Sede de Recurso Especial - Nascimento de Assunção Filho, Jefferson Clayton; de Lima Carvalho, Isaque (SEMPESq - Semana de Pesquisa da Unit - Alagoas, 2020)
O magistrado deve apreciar as provas para efetivamente sentenciar sua decisão sob risco de tê-la considerada não fundamentada. Porém, o que fazer quando aquele, ao apreciar o conteúdo probatório apresentado, não dá o devido valor necessário, ou seja, não valora de maneira correta seu documento? Esta pergunta na vida prática de um Advogado acarretaria em uma grande dor de cabeça, pois à primeira vista não resta nada a fazer. Todavia, analisando as possibilidades, vemos que a possível via para tal necessidade é o Recurso Especial, no entanto, o egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, em seu enunciado de Súmula número Sete, veda o reexame de provas em sede de Recurso Especial. Acontece que o reexame e a revaloração das provas são institutos de conceitos, na prática, extremamente próximos e que podem ser facilmente confundidos, inclusive, pelos eminentes Ministros do STJ; podendo o vergastado Recurso esbarrar na Súmula supramencionada se não restar clara a intenção de revalorar os documentos probatórios. Sendo assim, o objetivo do estudo realizado foi dirimir as diferenças entre os dois institutos, explicando o porquê de que um admitido enquanto o outro é imediatamente vedado, embora os meios práticos para a realização sejam idênticos, perfazendo-se observações necessárias sobre o sistema inquisitorial mantido pelo Código de Processo Civil – CPC, o nascimento da ideia de garantismo processual e a influência do novo CPC no poderio do magistrado. Como método, foi utilizado o método comparativo, isto porque, foi comparado os dois institutos, apresentando suas similaridades e diferenças para alcançar o resultado almejado. Como resultado, apresentou-se, da semelhança: Os dois institutos possuem efeitos práticos idênticos, pois não é possível atribuir valor a alguma coisa sem antes examiná-la; das diferenças: o objetivo do reexame da prova é de rediscutir matéria já discutida, o que diminuiria a força das decisões proferidas nas instâncias ordinárias, enquanto a revaloração trata-se de corrigir o erro praticado pelo magistrado consistente em não atribuir valor correto a um documento, este erro é o chamado error in judicando e é plenamente admissível sua correção pela via Especial. Como conclusão: O STJ já formou devido precedentes que ratificam a possibilidade de (re)valoração da prova em sede de Recurso Especial, além de que há uma imensidão de outros julgados favoráveis do tema; no entanto, esta matéria merece uma maior atenção e estudo por parte da doutrina que pouco fala sobre o assunto que é tão importante na vida prática de um Advogado.