A CONSTITUCIONALIDADE DA AGENDA LEGISLATIVA PÓS IMPEACHMENT DE DILMA ROUSSEFF: ANÁLISE DAS PECs EM CARÁTER DE URGÊNCIA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS - Nepomuceno, Laura Beatriz de Oliveira Wanderley; Monteiro, Lorena Madruga (SEMPESq - Semana de Pesquisa da Unit - Alagoas, 2020)
RESUMO: Introdução: Após o impeachment de Dilma Rousseff, ocorreram diversas mudanças no âmbito constitucional que afetaram diretamente a qualidade de vida dos cidadãos e o exercício de seus direitos fundamentais. As propostas de emenda à Constituição, popularmente conhecidas como PECs, são recursos utilizados como uma forma de controle político devido à instabilidade que a Carta Magna de 88 ainda apresenta em seu corpo (COUTO, ARANTES, 2006). Em decorrência disso, a Constituição permanece a mercê de frequentes modificações dependendo do cerne político do status quo. Percebe-se que esse recurso tem sido utilizado comumente após o impeachment de Dilma Rousseff e que está trazendo várias mudanças, não necessariamente positivas, com foco, nos direitos sociais para a sociedade brasileira. Diante do exposto, a presente pesquisa analisou a implementação da agenda constitucional via a iniciativa e aprovação de PECs pelas casas legislativas pós processo de impeachment recente e comparou esse processo com os governos anteriores. O esforço comparativo permitiu, dada as questões de governabilidade do Estado brasileiro, tipificar o uso da agenda constitucional em governos distintos, assim como problematizou se essa prática de governabilidade através do instrumento das PECs não revelaria um processo de desdemocratização no Brasil, iniciado na década de 1990, e que, teve seu ápice pós impeachment de Dilma Rousseff. Objetivo(s): Essa pesquisa visou debater acerca da constitucionalidade dessas medidas que, a princípio, possuem como objetivo a melhora econômica e social do país, bem como demonstrar o processo de desdemocratização (TILLY, 2013) presente no Brasil. Material e Métodos ou Metodologia: Para tanto, a pesquisa foi baseada numa metodologia qualitativa onde foi analisada a PEC 241/2016 (emenda constitucional nº 95) e o posicionamento dos juristas e cientistas políticos acerca desta medida, bem como uma análise quantitativa referente ao número de emendas em cada governo após 1988. Resultados e Conclusão(ões): A análise da tramitação da PEC 241/51 e de sua repercussão jurídica e social permitiu compreender o processo de desdemocratização e de crise institucional em curso no Brasil. Claro que a aprovação da PEC 241/51 foi apenas um aspecto nesse amplo processo em curso no Brasil. O que se verificou, em termos de desdemocratização, no sentido atribuído por Tilly, é que a manifestação e vontade popular, traduzida por um lado, na posição dos movimentos sociais, e por outro, na fala de especialistas, foi rompida no processo legislativo de aprovação da PEC dos gastos, como ficou conhecida.