A REDE PÚBLICA DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ EM TEMPOS DE PANDEMIA: UMA ANÁLISE TEÓRICA DA PORTARIA Nº 4.904/2020 E SUA (IN)APLICABILIDADE. - Barreto Leite Rodrigues Palma, Juana; Vitorino Lopes Alves, Alyssa (SEMPESq - Semana de Pesquisa da Unit - Alagoas, 2020)
RESUMO: Introdução: A pandemia causada pelo novo coronavírus, no ano de 2020, se alastrou com muita rapidez e gerou uma crise em todos os setores devido à necessidade do isolamento social e o consequente fechamento de todas as atividades não essenciais. Sem a previsão da chegada de uma vacina, medidas alternativas tiveram que ser criadas, sendo uma delas o ensino a distância. O objeto de estudo desta pesquisa é a portaria 4.904/2020, publicada no início de abril, que estabelece o Regime Especial de Atividades Escolares Não-Presenciais (REAENP), regendo sobre as atividades pedagógicas alternativas durante o período de pandemia em todas as Unidades de Ensino da Rede Pública Estadual de Alagoas, tendo uma das principais opções o uso do meio digital. Todavia, no Brasil, 39% dos alunos da rede pública de ensino não possuem acesso ao computador em casa, segundo uma pesquisa de 2019 do Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação. Considerando esse dado, faz com que seja imprescindível a existência de políticas de inclusão digital que forneçam aos alunos de classes sociais mais baixas os insumos necessários para a continuidade dos estudos. Sem essas medidas inclusivas, a desigualdade social, que já é um dos grandes obstáculos para o desenvolvimento do Estado brasileiro, é mais evidenciada neste período de pandemia e a educação, direito social fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988, é negligenciada. Objetivos: O presente trabalho tem como objetivo analisar os efeitos teóricos do REAENP nas escolas de ensino básico e fundamental do município de Maceió, desde de sua publicação até setembro de 2020, para compreender os possíveis impactos psicojurídicos que atingem diretamente as crianças e adolescentes dessa rede que foram afetadas pelos ensino a distância, mediante o conflito do direito fundamental de acesso à educação e o interesse público de conter o surto do coronavírus. Metodologia: A base do estudo será essencialmente a portaria 4.904/2020, inspecionar, por intermédio de uma pesquisa bibliográfica, os artigos da portaria e se a princípio é viável ou não baseado na situação atual das escolas estaduais e dos alunos. Consubstanciado com a Carta Magna de 1988, na análise de dados estatísticos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, de informações providas pelas instituições de ensino e da doutrina acerca do ensino a distância e do avanço necessário da tecnologia, fazendo uso de analogia e estudos de caso anteriores. Resultados e Conclusões: Percebe-se através dos fatos supracitados que o ensino remoto nas escolas públicas maceioenses enfrenta diversos percalços, já que não dispõem de recursos tecnológicos suficientes para dar continuidade às aulas, ademais a eficácia do ensino à distância para crianças e adolescentes depende também de um ambiente familiar saudável e tempo disponível para os estudos, devido à falta dessas condições, uma das possíveis consequências é o aumento da evasão escolar. Em suma é perceptível que a portaria apresenta fatores interessantes para contornar a atual conjuntura, apresentando métodos alternativos, porém demasiadamente utópica, de acordo com os dados colhidos, não compreendendo as circunstâncias de precariedade das instituições públicas de ensino.